Termos de Serviço

Última atualização: 21/02/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o Sistema de Gestão Escolar do Agrupamento de Escolas João de Barros ("Sistema"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar o Sistema.

2. Descrição do Serviço

O Sistema é uma plataforma digital de gestão escolar que inclui:

• Área Pública: Serviço de requisição de Kit Digital (formulário online para alunos e encarregados de educação, sem necessidade de login)
• Área Restrita: Gestão de tickets de suporte técnico, registo e acompanhamento de avarias de equipamentos, gestão de salas, equipamentos e utilizadores (acesso mediante autenticação Google)
• Notificações por email sobre estado de tickets e requisições
• Relatórios e estatísticas de gestão

3. Elegibilidade

O acesso à área pública (formulário Kit Digital) está disponível a todos os alunos e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas João de Barros. O acesso à área restrita é exclusivo para funcionários, pessoal docente/não docente autorizado e administradores do sistema, mediante aprovação da administração escolar.

4. Conta de Utilizador e Autenticação

• É necessário autenticar-se através do Google OAuth 2.0 com email institucional
• É responsável por manter a segurança da sua conta Google
• Não deve partilhar as suas credenciais de acesso
• Deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• A administração reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas

5. Uso do Formulário Público de Kit Digital

• O formulário destina-se apenas a alunos do agrupamento e respetivos encarregados de educação.
• É proibido submeter pedidos falsos, duplicados (por NIF) ou utilizar dados de terceiros sem autorização.
• O sistema utiliza mecanismos anti-bot (honeypot e captcha matemático) para proteção.
• Pedidos fraudulentos podem ser removidos e reportados às autoridades competentes.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar o Sistema, concorda em:

• Utilizar o Sistema apenas para fins profissionais legítimos
• Fornecer informações precisas e atualizadas
• Respeitar os direitos de privacidade de outros utilizadores
• Não tentar aceder a áreas restritas do sistema
• Não utilizar o Sistema para atividades ilegais ou não autorizadas
• Não transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Não fazer engenharia reversa ou tentar explorar vulnerabilidades

6. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Criar tickets falsos ou fraudulentos
• Abusar do sistema de notificações
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores sem autorização
• Modificar ou eliminar dados sem permissão adequada
• Fazer spam ou flooding de tickets
• Utilizar o sistema para assédio ou discriminação

7. Propriedade Intelectual

O Sistema, incluindo todo o código, design, texto, gráficos e interfaces, é propriedade do Agrupamento de Escolas João de Barros. É protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

8. Dados e Privacidade

O processamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Sistema, concorda com a recolha e uso dos seus dados conforme descrito na política.

9. Logs e Auditoria

Todas as ações no Sistema são registadas em logs para fins de:

• Segurança e prevenção de fraudes
• Auditoria de conformidade
• Resolução de disputas
• Melhoria do serviço

10. Disponibilidade do Serviço

Empenhamo-nos em manter o Sistema disponível, mas não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta (podem ocorrer manutenções)
• Ausência de erros ou bugs
• Compatibilidade com todos os navegadores ou dispositivos

Reservamo-nos o direito de suspender o serviço temporariamente para manutenção ou atualizações.

11. Modificações ao Serviço

Podemos, a qualquer momento:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades
• Atualizar a interface ou design
• Alterar os requisitos de acesso
• Descontinuar o serviço (com aviso prévio razoável)

12. Limitação de Responsabilidade

O Sistema é fornecido "como está". Na medida máxima permitida pela lei:

• Não garantimos resultados específicos
• Não nos responsabilizamos por perda de dados
• Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais
• A responsabilidade total está limitada ao valor dos serviços prestados

13. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso se:

• Violar estes Termos de Serviço
• Utilizar o sistema de forma abusiva
• Deixar de ser funcionário do Agrupamento
• Houver suspeita de atividade fraudulenta

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do Sistema após alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais portugueses competentes.

16. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte:

Agrupamento de Escolas João de Barros
Email: antonioneto@aejoaodebarros.pt

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